Lei do Saneamento Básico

saneamento Entrou em vigor na última 5a-feira (22.02) a nova Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007). A lei prevê, entre outras obrigações do Poder Público:

  1. A necessidade de elaboração de um plano de saneamento básico (Art 9o – I);
  2. Estabelecer mecanismos de controle social (Art.9o – V);
  3. Estabelecer um sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento.

O plano de saneamento é considerado um requisito para a celebração de contrato com o provedor de serviços, ou seja, para que o contrato seja feito ou renovado é preciso que haja um plano de ações para o setor. A lei define uma série de requisitos para o plano, entre eles o diagnóstico da situação atual, os objetivos e metas para o futuro e os programas, projeto e ações necessários.

Faltou apenas fazer menção ao plano diretor. Já que, segundo o Estatuto, este é o “principal instrumento da política urbana”, é mais que lógico que o plano de saneamento siga as diretrizes do PDP. A lei não menciona esse aspecto, mas fica a garantia dada pelo EC.

O controle social deve ser feito através de um órgão colegiado (a ser criado ou através da adaptação de um já existente), de caráter consultivo, com representações dos titulares dos serviços, de órgãos governamentais relacionados ao saneamento, das prestadoras de serviços, dos usuário e de entidadades da sociedade civil.

O sistema de informações deve integrar-se ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), cujos objetivos são:

I- coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;

III – permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.

Ao que parece, é uma lei que tende a trazer muitos benefícios para a população, e que traz embutidas preocupações técnicas e de democratização do acesso ao saneamento, bem como de controle social. A questão é: vai funcionar? Isso depende não só do Governo, mas também da sociedade civil. No mínimo, esta conta com mais uma arma para poder defender seus direitos.

Para saber mais:

Crédito da foto: (Gorayeb, 2006)

48 comentários em: “Lei do Saneamento Básico

  1. Gente, para discutir um assunto é preciso ter pelo menos uma idéia do que seja a promoção do saneamento básico.
    A reformulação da lei que obriga os municipios tratarem seus efluentes domesticos e industriais retirando da porta do cidadão e destinando para tratamento adequado é um grande avanço no país, pois, a saúde da população esta intrinsecamente relacionada com o saneamento e como ja diziam os estudiosos em saúde e economia a cada 1 R$ que se investe em saneamento economizamos 4 R$ em saúde.
    a questão da obra de saneamento não da votos, isso é um fato, muito antes o assistencialismo do governo na remediação dos problemas de saúde do que a boa qualidade de vida da nossa sociedade na prevenção de doenças. assim ficamos reféns de politicos curruptos e seus “grupos de interesses individuais” ( quero dizer a pequena minoria com a maior fatia do país).
    sim, sanear é preciso, mas, também é preciso que tenhamos uma boa educação ambiental.

    sem mais para o momento.
    cordialmente
    Dr. Daniel Savio de Melo (Dr. saneamento) departamento de vigilancia sanitária da USP

    email: danielsavio@usp.br

    1. Olá!
      Fico feliz que o blog tenha te ajudado, mas lembre-se de que, para fazer um bom trabalho, não basta copiar um texto da internet. É preciso pesquisar em várias fontes, checar se elas estão corretas, verificar vários pontos de vista e, então, chegar às suas próprias conclusões.

      Lembre-se também que, quando vc usa o texto de outra pessoa, é importante citar a fonte no trabalho.

  2. Infelizmente ainda escutamos de políticos que não se preocupam com a população que cano enterrado não dá voto. Precisamos mudar nossos conceitos e permitir que pessoas que tenham realmente algum interesse em fazer algo de bom, em relação ao saneamento e meio ambiente, possam ter acesso ao governo, pois somente assim teremos cidades mais limpas e melhores de se viver. Mas para isso precisamos ir mais a fundo e pesquisar sobre a índole de nossos canditados e ver o que os mesmos já fizeram de útil nesse sentido. Pois tendo um ambiente limpo e devidamente saneado, nossa saúde só tende a nos agradecer.

  3. O PLANO DE SANEAMENTO É CONSIDERA DO UM REQUISITO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O PROVEDOR DE SERVIÇO OU SEJA,PARA QUE O CONTRATO SEJA FEITO OU RENOVADO É PRECISO QUE HAJA UM PLANO DE AÇÕES PARA O SETOR É MUITO BOM SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO EM SANEAMENTO BÁSICO [SINISA] CUJOS OBJETOS QUE PENA QUE ESSA REGRAS NÃO SÃO FEITAS NA POPULAÇÃO EU ADMIRO MUITO SESTÃO DE PARABÉNS BEIJOCAS

  4. O PLANO DE SANEAMENTO É CONSIDERA DO UM REQUISITO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O PROVEDOR DE SERVIÇO OU SEJA,PARA QUE O CONTRATO SEJA FEITO OU RENOVADO É PRECISO QUE HAJA UM PLANO DE AÇÕES PARA O SETOR É MUITO BOM SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO EM SANEAMENTO BÁSICO [SINISA] CUJOS OBJETOS QUE PENA QUE ESSA REGRAS NÃO SÃO FEITAS NA POPULAÇÃO EU ADMIRO MUITO SESTÃO DE PARABÉNS BEIJOCAS AMOS VOCÉS TCHAUS

  5. Tenho lido sobre o assunto. Acho muito interessante esta lei pois dá diretrizes aos gestores de como proceder com o lixo, esgotamento sanitário e fornecimento de água potável. Porém, não vejo muito empenho dos governantes em tirá-la do papel. Está lei tinha prazo para execução até 2010 e nada foi feito, ganhou novo prazo que até 12-2013. Vamos torcer para que seja executada. O brasileiro não aguenta mais tanto descaso com a saúde, está sofrendo devido a falta de atenção no saneamento básico. Não esqueçamos: “todos estamos no mesmo barco”, se o saneamento vai mal para o pobre, vai mal para o rico também. Sabemos que quado não existe tratamento de esgoto, os rios ficam poluídos, trazendo sérias consequências para os mananciais de onde a água é retirada para o consumo.
    Sem mais.
    grata

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