Selo Estatuto da Cidade

Fonte: CNC – Diário Legislativo – 29/11/2007

Política urbana – Em decisão terminativa, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, quinta-feira, projeto de lei de autoria do senador Inácio Arruda (PC do B-CE ) que institui o Selo Estatuto da Cidade, a ser outorgado pelo governo federal aos municípios que atingirem as metas, as ações e as diretrizes contidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). O relator ad hoc da matéria foi o senador Valter Pereira (PMDB-MS). Esses municípios terão prioridade para receber benefícios da União para a execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infra-estrutura, habitação, saúde, educação, transporte e mobilidade urbana, sempre observando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acho que a iniciativa é válida. É importante manter a atenção para os desdobramentos da “corrida” que aconteceu pela elaboração dos planos diretores. Não se pode arrefecer e deixar que esses planos fiquem engavetados, ou que se utilize apenas o zoneamento para aprovar ou não os projetos de edificações.

É preciso fazer acontecer, principalmente adequando os orçamentos e os gastos públicos às diretrizes e prioridades expressas no PDP.

Fica a dúvida sobre como será avaliado o desempenho dos Municípios quanto ao alcance desses objetivos, ou seja, quais serão os critérios e as formas de medir e determinar quais Municípios receberão o selo e quais ficarão de fora.