Urbanidades

Notícia recebida pela Rede dos Planos Diretores do MC.

PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO URBANA

Objetivo: Reforçar a capacidade técnica e institucional dos municípios nas temáticas de planejamento e gestão territorial, por meio do apoio à implementação dos PDPs e de seus instrumentos.

Modalidade 1 – Regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade previstos nos Planos Diretores Participativos. Contempla a realização de projetos de assistência técnica para implementação dos seguintes instrumentos:

a) Institutuos tributários e financeiros:

- IPTU

- Contribuição de melhoria;

- Incentivos e benefícios fiscais e financeiros

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b) Institutos jurídicos e políticos

- Desapropriação;

- Instituição de ZEIS;

- CDRU;

- Concessão de direito de uso especial para fins de moradia;

- Parcelamento, edificação e utilização compulsórios;

- Usucapião especial de imóvel urbano;

- Direito de superfície;

- Outorga onerosa;

- Transferência do direito de construir;

- operações urbanas consorciadas.

c) EIV

Podem apresentar propostas para essa modalidade as prefeituras municipais e o Distrito Federal.

Modalidade 2 – Capacitação para implementação dos Planos Diretores Participativos e instrumentos do Estatuto da Cidade. Visa apoiar projetos de capacitação de atores da política urbana por meio do apoio a realização de cursos sobre temas vinculados à implementação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.

Podem apresentar propostas para essa modalidade os governos estaduais, o Distrito Federal e os consórcios públicos regulados pela Lei Federal n^o 11.107 de 06 de abril de 2005 devendo, neste caso, cada proposta englobar um grupo de três municípios.

Modalidade 3 – Elaboração ou Revisão de Planos Diretores Participativos

(Não haverá consulta prévia. Somente atenderá a emendas parlamentares)

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