Acredito que não, mas não sei se entendi bem a sua dúvida. Poderia esclarecer porque você acha que o EC possibilitaria a aplicação da TDC para regularizar parcelamentos clandestinos?

Ele só poderá ser passado dentro do município, foi criado para atender as necessidades de cada cidade, algumas cidades fazem divisões de zonas, zona de maior crescimento e de menor crescimento, assim ele pode ser usado para desenvolver mais uma região da cidade e proteger outra.

Gostaria de esclarecer aos leitores do blog alguns princípios que me pareceram pouco evidentes no texto inicial. A Transferência do Direito de Construir é um INSTRUMENTO URBANÍSTICO. Assim, é utilizado para a regulação da cidade pelo Poder Público. Não é um direito que está nas mãos privadas, ou seja, eu não posso “resolver” vender o direito de construir no meu terreno num momento de necessidade financeira, por exemplo. A possibilidade de transferi-lo é outorgada pela administração municipal desde que prevista nas leis do Município, SEMPRE QUE HAJA INTERESSE PÚBLICO NA OPERAÇÃO. Em caso de desapropriação do imóvel, por exemplo, a indenização pode ser feita através dessa autorização. Isto poderá ocorrer em imóveis atingidos por obra viária, necessários à implementação de praças, escolas, tombados pelo patrimônio histórico da cidade ou com área de preservação permanente onde haja interesse público inequívoco de que não receba edificação. Desta forma não há que falar em “vender” o índice de aproveitamento a um terceiro a não ser que tenha recebido essa autorização/direito do Município por força de desapropriação e MUITO MENOS transferir o potencial para outro município! Mesmo quando há essa autorização ela vem acompanhada de restrições que tem a finalidade de regular as densidades nas regiões da cidade. Caso contrário, a administração pública estaria abrindo mão de seu poder/dever de regular e controlar as edificações em seu território, bem como prever e controlar o uso de infraestrutura, gerando o caos para seus habitantes.

Priscila: Acho corretíssima a sua colocação:
Sou engenheiro civil, trabalho com projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e mobilidade há algum tempo. O Estatuto da Cidade é claro quando fixa no § 3º do Art. 28: “O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área”. Se, como voce coloca, a unidade de planejamento foi o bairro e o coeficiente ( seja máximo ou básico ) fixado para o bairro, teve reduzida, para o seu exemplo, a densidade a metade ( metade do bairro passou a ser preservada não permitindo mais construção ). O coeficiente de aproveitamento caiu a metade.A população foi reduzida a metade. Temos, a possibilidade de transferir esse adensamento para cobrir o déficit imposto para a outra metade aonde continua se podendo edificar. Nos, engenheiros hidráulicos, quando dimensionamos nossos sistemas de abastecimento de água e esgotos, precisamos da população e do per-capita de água. Se essa população foi reduzida a metade, os meus sistemas ficaram ociosos exatamente a metade. O cuidado que se precisa tomar, é que essa ociosidade não é distribuida de forma uniforme na outra metade aonde se pode construir. Acho que essa autorização “especial”, deve ficar a cargo da área de planejamento urbano do município e que esses profissionais devem, para cada quadra ( ou rua ) específica aonde a licença de se construir acima do coeficiente básico ou do máximo ( na realidade não importa ) for solicitada, devem consultar as concessionárias de água, esgoto e energia para informar se tem condiçõces de atender e a Secretaria de Mobilidade do município exigir um ´relatório de impacto no transito. Se a infra-estrutura suporta, se as prescrições urbanísticas (recuos, taxa de ocupação, coeficiente de permeabilidade, gabarito…), visuais etc…estão sendo obedecidas, tanto as zonas de adensamento básico como as de coeficiente máximo, podem ter os seus coeficientes sendo ultrapassado para aquele imóvel específico, naturalmente mantendo o coeficiente máximo que o Plano Diretor estabeleceu para aquela unidade de planejamento ( bairro ). Voce está apenas transferindo as pessoas de um lado (preservaçao) para outro aonde continua podendo edificar.
Infelizmente, os coeficientes de aproveitamento em muitos planos diretores são fixados sem considerar as capacidades suportes das infra-estruturas e isso leva a inseguranças e desconhecimentos desse poderoso instrumento que desonera as administrações públicas nas desapropriações.