Prorrogado o prazo para a elaboração dos planos diretores

Câmara estende até junho de 2008 prazo de plano diretorA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quinta-feira (6), em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 7648/06, d o Senado, que prorroga até 30 de junho de 2008 o prazo para que os municípios aprovem seus planos diretores. O texto determina que os prefeitos enviem o projeto do plano diretor às câmaras de vereadores até 28 de fevereiro de 2008. A votação na CCJ seguiu o parecer do relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS).
Como o projeto original estendia o prazo somente até o fim deste ano, a proposta ainda voltará ao Senado, para que sejam analisadas as mudanças da Câmara. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) estabelecia prazo até outubro do ano passado.

Pesquisa
Dos 1.552 municípios que deveriam elaborar ou revisar o plano diretor, apenas 562 cumpriram essa determinação. Outros 346 já têm o plano diretor, mas ainda falta a aprovação pela câmara de vereadores. A elaboração dos planos diretores ainda não foi concluída por 427 prefeituras. Outras 89 não estão fazendo plano diretor e 18 não o revisaram. Os dados são de pesquisa do Ministério das Cidades e do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (Confea), que não obteve informações de 110 cidades.
O Estatuto da Cidade, em vigor desde 9 de outubro de 2001, determina que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem ou revisem seu plano diretor para ordenar o aproveitamento do solo e garantir o acesso a serviços urbanos de qualidade. Também devem cumprir essa determinação as cidades de regiões metropolitanas ou de relevância turística.
Íntegra da proposta:
– PL-7648/2006

Fonte da notícia: aqui.

Pelo que eu pude entender do que consta na página sobre o projeto de lei na Câmara dos Deputados, o processo foi mais ou menos assim:

Foi apresentada pelo Deputado Flexa Ribeiro uma proposta de alteração do prazo para a elaboração dos planos diretores constante no Estatuto da Cidade, passando-o para 30 de Dezembro de 2007. Outra proposta foi feita, estendendo o prazo para sete anos, o que equivaleria a 10 de outubro de 2008.

O relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Dep. João Leão) deu parecer favorável à rejeição do projeto de lei, argumentando que apenas os prefeitos que deixaram de “tomar as providências necessárias”, ou seja, não iniciaram nem deram condições para que os planos fossem elaborados, poderiam ser penalizados. Portanto, se o atraso deveu-se ao processo de discussão e de resolução de conflitos, natural nas discussões de planos diretores, não haveria motivo para que os prefeitos fossem responsabilizados.

O Dep. Renato Amary, entretanto, argumentou que os prefeitos tiveram pouco tempo para realizar seus planos diretores, uma vez que em 75% dos municípios eles tomaram posse durante o prazo estabelecido pelo EC, deixando apenas 1 ano e dez meses para que os planos fossem feitos.

Diante disso, o relator voltou atrás e propôs uma nova data, de 30 de junho de 2008, com obrigatoriedade de que os prefeitos encaminhem o plano à Câmara até 28 de fevereiro de 2008.

Crédito da foto: borabora.