Notícia recebida pela Rede dos Planos Diretores do MC.
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO URBANA
Objetivo: Reforçar a capacidade técnica e institucional dos municípios nas temáticas de planejamento e gestão territorial, por meio do apoio à implementação dos PDPs e de seus instrumentos.
Modalidade 1 – Regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade previstos nos Planos Diretores Participativos. Contempla a realização de projetos de assistência técnica para implementação dos seguintes instrumentos:
a) Institutuos tributários e financeiros:
– IPTU
– Contribuição de melhoria;
– Incentivos e benefícios fiscais e financeiros
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b) Institutos jurídicos e políticos
– Desapropriação;
– Instituição de ZEIS;
– CDRU;
– Concessão de direito de uso especial para fins de moradia;
– Parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
– Usucapião especial de imóvel urbano;
– Direito de superfície;
– Outorga onerosa;
– Transferência do direito de construir;
– operações urbanas consorciadas.
c) EIV
Podem apresentar propostas para essa modalidade as prefeituras municipais e o Distrito Federal.
Modalidade 2 – Capacitação para implementação dos Planos Diretores Participativos e instrumentos do Estatuto da Cidade. Visa apoiar projetos de capacitação de atores da política urbana por meio do apoio a realização de cursos sobre temas vinculados à implementação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Podem apresentar propostas para essa modalidade os governos estaduais, o Distrito Federal e os consórcios públicos regulados pela Lei Federal no 11.107 de 06 de abril de 2005 devendo, neste caso, cada proposta englobar um grupo de três municípios.
Modalidade 3 – Elaboração ou Revisão de Planos Diretores Participativos
(Não haverá consulta prévia. Somente atenderá a emendas parlamentares)
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