Qual é a justificativa possível para um zoneamento com esse formato? No destaque é possível ver que há uma ARP (Área Residencial Predominante) em formato de “flor”, rodeada por uma AIE (Área Industrial Exclusiva). Como alguém pode chegar a um desenho como este? Que lógica de ocupação do território poderia ter orientado essa definição de zoneamento?

Se alguém souber a resposta, deixe nos comentários…

Esse quadro já se desenhava, entretanto, há algum tempo. Este post é uma tentativa de sistematizar alguns aspectos do processo dividindo-o em quatro grandes fases, buscando esclarecer as condições que levaram a essa morte, desde há muito já anunciada.

Fase 1: participação e desorganização

O  início da elaboração do plano aconteceu em meados de 2006 (!) e, apesar de uma flagrante falta de metodologia e organização para os trabalhos, mostrou-se promissora, especialmente em comparação com as experiências pregressas. O Núcleo Gestor foi definido em audiência pública, sendo que a composição final aprovada foi uma proposta proveniente dos movimentos sociais e aprovada por votação de todos os presentes, incorporando ao NG os representantes de cada um dos 13 distritos do Município.

Seguiu-se um período de intensa participação, tanto nas reuniões no NG quanto nas audiências distritais com vistas a eleger os representantes de cada distrito no NG. As discussões foram muito limitadas nesses eventos, com os participantes discorrendo sobre os mais diversos assuntos, mas proporcionou um bom momento para uma primeira aproximação aos problemas e às realidades específicas das diversas partes do Município. Serviu também como um aquecimento e uma espécia de mobilização e conscientização sobre o Plano Diretor.

Foi durante essa fase também que começaram os conflitos. A audiência dos Ingleses quase acabou em violência, e os representantes do Centro e do Pântano do Sul tiveram sua legitimidade contestada pelos candidatos derrotados. Eram os atores políticos lutando para ocuparem os espaços de decisão e, assim, poderem defender seus pontos de vistas e interesses e, teoricamente, também os interesse das comunidades que estavam representando.

Audiência distrital no Rio Vermelho – Dezembro/2006

Nos bastidores, era visível a dificuldade do Ipuf em conduzir o processo, seja pela falta de experiência em processos participativos, pela carência de pessoal, ou ainda pela baixa prioridade atribuída ao plano pelo Poder Executivo. Nenhuma metodologia compreendendo todo o processo foi apresentada para discussões no NG por um bom tempo, o que causou ansiedade e muito desperdício de tempo e energia. As poucas tentativas de estabelecer tal metodologia foram tímidas e não tiveram continuidade, no sentido de não terem sido devidamente discutidas no NG e, assim, não terem sido consolidadas como um “plano” a ser seguido para a elaboração do plano diretor.

Por outro lado, os componentes do NG também não contribuíram para a eficiência no processo. Na ânsia de ver atendidas suas reinvindicações, muitas vezes “represadas” por muitos anos, mais e mais demandas eram trazidas para o âmbito do NG, demandas essas que na maioria das vezes não eram atribuição dessa instância. Com isso, a definição da metodologia do processo e o regimento geral da elaboração do PD, a ser aprovado em lei, que deveriam ser a principal prioridade número, foram negligenciados. Horas e horas de reunião foram desperdiçadas em debates que pouco ou nada contribuíram para a evolução do plano.

Reuniões improdutivas do Núcleo Gestor: responsabilidade conjunta dos membros do NG e da (falta de) condução da Prefeitura.

Os anos de 2007 e 2008 transcorreram dessa forma, com pouca produtividade mas com níveis relativamente altos de participação. Diversos segmentos da sociedade promoveram debates e seminários para discutir propostas para o Município, dentre os quais podem ser citadas as iniciativas do IAB-SC, da UFSC e o Floripa Real, realizado pelos movimentos sociais. A Leitura Comunitária foi realizada nos distritos, que se reuniram inicialmente de forma autônoma para discutirem seus problemas e suas demandas, bem como para obter consenso quanto às propostas a serem defendidas para o Distrito. Posteriormente, o Ipuf promoveu audiências em cada um dos distritos para que essas diretrizes fossem oficializadas. Essas diretrizes são a principal fonte dos conflitos das fases posteriores (chamadas aqui de fases 3 e 4).

Ainda em 2008, uma leitura técnica foi discretamente anunciada. Nenhuma audiência foi realizada para divulgá-la nem para discuti-la. Além disso, ela estava visivelmente incompleta, faltando, por exemplo, o levantamento das áreas de proteção ambiental do Município. O documento foi disponibilizado mas o site do plano foi retirado do ar e só em final de 2009 voltou a operar. Ainda assim, esse documento da leitura não foi disponibilizado novamente. Chega a ser intrigante a falta de menção a esse documento por parte da Prefeitura e da equipe técnica contratada para  concluir o plano.

Fase 2: rompimento

No início de 2009, após a posse do prefeito reeleito, este decidiu romper totalmente com a participação popular no plano diretor, sendo que a ação mais incisiva nesse sentido foi a dissolução do Núcleo Gestor, mesmo este sendo a instância responsável pela coordenação do processo. É preciso compreender a radicalidade dessa ação e sua importância para o completo descarrilamento do plano diretor de Florianópolis. O Estatuto da Cidade diz, no seu artigo 2o:

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

[…]

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (Lei 10.257/2001)

Fica claro que a participação da população deve acontecer em todas as etapas da elaboração de todos os instrumentos (planos, programas e projetos) de desenvolvimento urbano. Já a Resolução 25 diz o seguinte:

Art. 3º O processo de elaboração, implementação e execução do Plano diretor deve ser participativo, nos termos do art. 40, § 4º e do art. 43 do Estatuto da Cidade.

§1º A coordenação do processo participativo de elaboração do Plano Diretor deve ser compartilhada, por meio da efetiva participação de poder público e da sociedade civil, em todas as etapas do processo, desde a elaboração até a definição dos mecanismos para a tomada de decisões. (Resolução 25/2005 – Concidades – grifo nosso)

Portanto, dissolver o Núcleo Gestor foi uma ação arbitrária e que ataca frontalmente o princípio da gestão democrática garantido pelo Estatuto da Cidade. Mais que isso, representou um profundo rompimento com todas as pessoas que, de uma forma ou de outra, tinham dedicado seu tempo e energia à elaboração do plano até então. O mínimo de confiança e de espírito de cooperação que havia sido construído durante esses dois anos e meio foram violentamente interrompidos.

Segundo a Prefeitura, o plano entrou em uma fase “técnica”, onde os estudos e a proposta seriam confeccionados por uma consultoria argentina (Fundación CEPA), como se a parte “técnica” não precisasse de nenhum controle social e, portanto, a participação pudesse ser suspensa nessa fase. Curiosamente, a leitura técnica já havia sido disponibilizada ainda em 2008, conforme já citado, então não ficou claro qual é exatamente a parte técnica a ser executada. Sabemos que uma proposta de diretrizes não pode ser resolvida em bases puramente técnicas, uma vez que deve, necessariamente, levar em consideração os valores da sociedade. Esses valores não podem ser determinados tecnicamente, e a Leitura Comunitária foi apenas um primeiro passo na direção de identificar esses valores.

Entretanto, toda proposta de diretrizes para o desenvolvimento urbano envolve o enfrentamento e a resolução de valores conflitantes, como é o caso, por exemplo, das ocupações de baixa renda em áreas de proteção ambiental. Ao mesmo tempo em que é desejável a não remoção das pessoas que ali moram (e que o fizeram porque não tiveram outra alternativa), também é desejável a proteção à vegetação e às dunas ocupadas. Tal conflito de valores não pode ser resolvido tecnicamente, uma vez que é praticamente impossível atingir soluções técnicas que respondam a todos os objetivos.

Por isso, é preciso haver uma pactuação entre os diversos atores, no sentido de consensuar quais serão os valores priorizados, e em quais termos, e isso só é possível mediante a participação da sociedade. Entretanto, nesse período, que durou até a segunda metade de 2009, houve pouca movimentação em termos de audiências e eventos participativos.

Fase 3: pseudoparticipação e pseudotecnicismo

Em Novembro de 2009, a prefeitura retomou o processo com uma audiência pública que tinha como objetivo divulgar as diretrizes do plano diretor, que teoricamente seriam a junção das diretrizes comunitárias com as diretrizes técnicas. A Leitura Técnica original, de 2008, continuou sem divulgação. Tampouco foi explicada a metodologia utilizada para conciliar as visões técnica e comunitária.

O resultado foi um conjunto de 33 macrodiretrizes que deveriam guiar a elaboração do plano, supostamente derivadas de 3240 sugestões oriundas da leitura comunitária e, aparentemente, da leitura técnica.

A seguir, foram realizadas 3 oficinas, de 3 dias cada uma, com o objetivo de “discutir” a proposta elaborada pela Fundação CEPA. Os temas “discutidos” (sempre entre aspas) foram:

1. modelo espacial do plano diretor;
2. macrozoneamento ;
3. microzoneamento.

Oficinas de discussão (e nenhuma deliberação) do macrozoneamento.

Tais oficinas foram marcadas por uma pseudoparticipação e um pseudotecnicismo.

Pseudoparticipação porque as propostas foram unicamente apresentadas à população, com possibilidade dos presentes apenas opinarem sobre o que estavam vendo. Nenhuma das sugestões foi discutida nem deliberada em conjunto. Os técnicos no máximo rebatiam um ou outro argumento com colocações imprecisas, e não havia nenhum procedimento para aprofundamento dos pontos de vista.

Além disso, para todos os presentes, com exceção dos funcionários do Poder Público, aquela era a primeira vez que estavam vendo a proposta, o que certamente limitou a capacidade de avaliação de todos os aspectos da mesma. Tal prática violou o que está definido pela Resolução 25 do Conselho das Cidades:

Art. 4º No processo participativo de elaboração do plano diretor, a publicidade, determinada pelo inciso II, do § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, deverá conter os seguintes requisitos:

I – ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação social de massa disponíveis;

II- ciência do cronograma e dos locais das reuniões, da apresentação dos estudos e propostas sobre o plano diretor com antecedência de no mínimo 15 dias;

III- publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do processo; (Resolução 25/2005 – Concidades – grifo nosso)

Ora, é evidente a razão para tal exigência: se para um profissional da área já não é fácil compreender uma proposta desse tipo, consumindo tempo e atenção na leitura da proposta, imagine para as pessoas que não tiveram treinamento no tema e não têm familiaridade com os instrumentos urbanísticos. É óbvio que elas necessitam de tempo para se prepararem, estudando o plano e consultando especialistas que possam auxiliá-las a compreender o que está sendo proposto.

O pseudotecnicismo refere-se à total falta de justificativa técnica para as diretrizes propostas apresentadas pela equipe técnica. Os exemplos disso são inúmeros, portanto vou limitar-me a apenas dois.

O primeiro deles aconteceu quando a equipe técnica foi questionada sobre as bases sobre as quais foi proposto o sistema de mobilidade urbana. Foram feitas pesquisas de origem / destino? Estudos de demanda por bairros?Localização dos empregos e das moradias? Como foi diagnosticado o problema da mobilidade? A resposta dada foi que a equipe técnica já havia elaborado planos de mobilidade para mais de 40 cidades no mundo, dando a entender, portanto, que isso era motivo suficiente para acreditar que a proposta apresentada era adequada. Isso é uma falácia chamada “Apelo à Autoridade”, e falácias são inadmissíveis em um processo democrático de obtenção de consenso.

O segundo exemplo aconteceu quando a equipe técnica foi questionada sobre a relação entre a previsão do crescimento da população e a quantidade de pessoas previstas no novo zoneamento proposto, sendo incapazes de dar uma resposta. Segundo eles, esse dados não estava disponível no momento, mas poderiam “enviar um email” respondendo. Ora, a própria leitura técnica de 2008 diz claramente:

Segundo as normas do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo vigentes, é prevista para o município uma população de 1.748.184 pessoas na saturação, ou seja, o dobro da prevista para 2050. Só no Distrito Sede, a previsão populacional na saturação é de 863.681 pessoas, o que equivale a dizer que, de acordo com o zoneamento atual, esse distrito poderia abrigar cerca de 99% da população de 2050. (IPUF, 2008, p. 57 – grifo nosso)

Quanto aos balneários, segundo o zoneamento atual, a população de saturação de 884.503 pessoas supera a população total do município para 2050. De acordo com as projeções, o número de habitantes nos balneários em 2050 ficará em torno de 353.900 habitantes. (IPUF, 2008, p. 57 – grifo nosso)

Fica claro, portanto, que não havia necessidade de ampliar o gabarito no zoneamento, pelo menos no que diz respeito à acomodação do crescimento populacional. Entretanto, tal aumento foi feito em muitas localidades (alguns exemplos são a Lagoa da Conceição, o Pântano do Sul e Santo Antônio de Lisboa, apenas para nos limitarmos àquelas que mais contestaram o novo zoneamento). Em um ponto polêmico como esse, o mínimo que se poderia esperar de uma abordagem verdadeiramente técnica eram argumentos plausíveis e bem estruturados para explicar o porquê do aumento no número máximo de pavimentos permitidos em tantos pontos do Município. Tal justificativa nunca foi dada.

Além desses exemplos muitos outros poderiam ser dados, pelo simples fato da leitura técnica nunca ter sido devidamente divulgada e debatida com a população, e pelo fato de não ter sido usada para embasar nenhuma das propostas apresentadas, especialmente aquelas que foram contra as diretrizes definidas pelas comunidades.

Fase 4: Morte

Como já era de se esperar, todo esse processo não poderia acabar bem. A audiência de “apresentação” do plano (e não discussão, nem deliberação, nem votação) marcada para o dia 18.03.2010 não pôde acontecer, por conta dos protestos das comunidades revoltadas com a forma como o processo foi conduzido e, mais especificamente, com a proposta de zoneamento.

Audiência interrompida pela população em 18.03.2010 (Fotos: Marcelo Cabral)

A entrega do plano à Câmara de Vereadores, prevista para o dia 23, foi adiada para o dia 30. Diante de mais protestos, foi adiada novamente, desta vez por três meses. A proposta da Prefeitura é de discutir o plano em 10 áreas (originalmente eram 13 distritos, agora são apenas 10 áreas) durante esses três meses e depois encaminhá-lo à Câmara.

Obviamente a morte continua anunciada, pelas seguintes razões:

• O Núcleo Gestor não vai ser recomposto, o que contraria a Resolução 25 do Conselho das Cidade e por si só é suficiente para invalidar todo o processo e deslegitimar o produto, ou seja, a proposta do plano;
• Permanece a falta de esclarecimentos quanto à leitura técnica e as justificativas para as propostas apresentadas;
• A Prefeitura exige que a população apresente suas sugestões de maneira formal, com “fundamentos” para sustentá-la, apesar de ela mesma não ter feito isso, mesmo contando com uma consultoria de especialistas que “já fizeram mais de 40 planos pelo mundo”;
• Discutir o plano sobre uma proposta sem nenhuma legitimidade limita muito as possibilidades de efetuar mudanças estruturais na proposta, induzindo à introdução de pequenas modificações com base em barganhas que, ao fim e ao cabo, não mudarão a essência do que está sendo proposto.

O problema das construções irregulares, ao contrário do que querem nos fazer acreditar, não é restrito às favelas e demais assentamentos subnormais infelizmente tão comuns nas cidades brasileiras. Grande parte das edificações ditas “regulares” são, na verdade, construídas com base em interpretações no mínimo forçadas da lei, quando não são simplesmente aberrações fraudulentas com o aval dos órgãos públicos. A corrupção nesses órgãos costuma ser muito grande, e a força das propinas normalmente é muito maior que a força da lei.

Mesmo quando as edificações obedecem a tudo que a lei exige, os funcionários atrasam o processo de liberação na esperança de forçar os empresários a liberar um “extra”. É o famoso “criar dificuldades para vender facilidades”. Quando o empresário deseja ter facilidades ainda maiores, como por exemplo não ficar restrito às possibilidades que a lei impõe, os custos sobem exponencialmente, mas nem por isso deixam de ser possíveis. O blog Corrupcionário, já citado por aqui, lista exemplos e reportagens relacionadas à corrupção municipal em Florianópolis.

As empresas então se queixam de “segurança jurídica”. Ora, como ter segurança jurídica em um contexto de corrupção, no qual nunca se pode ter certeza até que ponto é possível chegar? Quem tem contatos importantes na prefeitura e dinheiro suficiente consegue muito mais do que quem não tem.

E como ter “segurança jurídica” se as licenças são expedidas de forma ilícita? Na realidade brasileira de hoje, infelizmente, o fato de uma obra ter todas as licenças necessárias não significa que ela está cumprindo a lei. É simples assim. Por isso, o Ministério Público está mais do que correto quando busca embargar obras em desacordo com a lei e, mais importante, encontrar e propor a punição dos responsáveis pela liberação fraudulenta (ou, na melhor das hipóteses, equivocada) das licenças, sejam ambientais, sejam urbanísticas. Na minha opinião, apenas com uma cobrança rígida da responsabilidade daqueles funcionários responsáveis pela liberação das licenças é que será possível combater a corrupção. Se o processo for contra a Instituição somente, não funciona. Ele tem que ser também pessoal, responsabilizar pessoalmente quem assinou a liberação, quem tinha a prerrogativa de liberar o aval e o fez de forma equivocada. A sociedade paga para que ela desempenhe corretamente o seu papel, e lhe delegou a responsabilidade de cuidar do bem público e do seu bem estar. Portanto, nada mais justo do que responder por isso.

Jornal Valor Econômico – 01.03.2010

Ações do MP param obras e construtoras veem excesso
Uma discussão tão polêmica quanto silenciosa está sendo travada no mercado imobiliário. O embate envolve, de um lado, o Ministério Público e, de outro, as construtoras e, muitas vezes, os próprios órgãos públicos que são responsáveis pela concessão de licenças e alvarás. O número de projetos investigados pelo Ministério Público – muitos deles embargados – aumenta nas grandes cidades como reflexo do crescimento acelerado da construção civil e da injeção de capital recebida pelo setor nos últimos cinco anos. Nos bastidores, empresários, executivos, entidades de classe e advogados iniciam um movimento para, de alguma forma, sensibilizar o MP e amenizar o problema.

O assunto ainda é tabu entre os empresários que, nitidamente, temem se expor. Nenhuma das empresas procuradas pelo Valor falou abertamente sobre a questão. As construtoras alegam que, mesmo com todos os registros, aprovações dos órgãos públicos e alvarás em ordem, são surpreendidas pelo Ministério Público, que entra com inquérito civil ou uma ação civil pública e requer ao juiz o embargo da obra . O MP, por sua vez, diz que está preocupado com o nível de adensamento, com o crescimento desordenado e mau planejado das cidades e também com o que considera a falta de rigor e interpretação correta da lei por parte do poder público – principalmente as prefeituras.

De maneira geral, todos os envolvidos no assunto – sejam advogados ou empresários – ressaltam a importância de o Brasil ter um Ministério Público atuante e forte, que preza pelos interesses da sociedade. Mas não tarda e a afirmação vem acompanhada de um senão que pode ser mais ou menos veemente dependendo do interlocutor. “Não há maior temor que ronda o setor de construção hoje do que os imbróglios com o MP”, afirma o presidente de uma grande empresa.

Antes mais comum em grandes empreendimentos, os questionamentos estão chegando a obras menos ambiciosas. “A questão sempre existiu, mas agora está mais latente. O número de casos está aumentando, o que deixa o mercado inseguro”, afirma o advogado e sócio do escritório Bicalho e Molica, Rodrigo Bicalho. “Esse crescimento está diretamente ligado ao fenômeno econômico. Com o aumento do número de negócios acontecendo, é natural que aumentem os questionamentos”, diz José Carlos Puoli, sócio de contencioso imobiliário do Duarte, Garcia, Caselli, Guimarães e Terra e professor de Processo Civil da Universidade de São Paulo.

O promotor e coordenador de habitação e urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo, Ivan Carneiro, é enfático. Diz que as empresas, sim, precisam crescer, mas desde que seja de forma ordenada. “O adensamento excessivo das cidades causa congestionamento, perda de qualidade de vida, impermeabilização do solo e aumenta o número de tragédias.” Na extensa lista de problemas que causam as enchentes em São Paulo, por exemplo, a falta de áreas verdes na zona urbana – que permitem a infiltração da água – e o excesso de edificações – que, por outro lado, diminuem a permeabilidade do solo – são apontados como agravantes. “Se São Paulo está esse caos é porque o poder público foi ineficiente”, afirma o promotor de habitação de uma grande cidade do interior paulista, que diz que a atuação do MP em outros municípios visa evitar que os problemas que já existem nas grandes metrópoles não se repitam.

“Depois nós somos os vilões. Se nada for feito, vai vir um tragédia atrás da outra”, diz Carneiro. “Estamos tentando evitar o agravamento do quadro que já está caótico”, completa.

Além dessas motivações, que acabam por representar o pensamento e a atuação do Ministério Público em todo o Brasil, cada cidade tem questões específicas, que podem levar a um número de autuações maiores. Em Campinas há um descompasso entre a prefeitura e o Ministério Público e vários projetos estão embargados. Os licenciamentos ambientais estavam sendo feitos pela prefeitura sem análise estadual. Há vários projetos parados. No litoral paulista, são recorrentes os casos de obras embargadas por problemas ambientais.

Em São Paulo, por exemplo, a mudança na lei de zoneamento da capital, que diminuiu o adensamento das cidades, gera várias contestações. Antes de haver a mudança, muitas construtoras protocolaram um projeto ainda de acordo com a lei antiga, mas os lançamentos aconteceram na vigência da nova lei – muitos deles, segundo o MP, com novas alterações posteriores. O caso mais comum é de edifícios mais altos do que poderiam ser construídos pelo novo plano diretor. “Eles (construtoras) dizem que têm direito adquirido, mas esse é um caso claro de se contestar judicialmente”, afirma Carneiro. “Contra a lei, não há direito adquirido.”

Para os advogados, o problema é agravado porque as leis ambientais e urbanísticas são subjetivas e permitem diferentes interpretações “Por conta disso, passa a haver uma inversão de valores e um descrédito no parecer dos órgãos competentes”, afirma José Carlos Puoli. “O MP, muitas vezes, tem um entendimento diverso da prefeitura”, acrescenta.

Um termo recorrente quando se aborda o assunto, invariavelmente, é a insegurança jurídica. “O empresário precisa estar preparado para encontrar uma pedra no terreno, para uma resposta negativa da demanda ao seu projeto, até para uma crise financeira. São vários os riscos de um negócio, mas ele tem de ter segurança em relação ao marco jurídico do país”, afirma João Crestana, presidente do Secovi-SP e representante das empresas nessa questão.

No fim do ano passado, o Secovi se reuniu com o promotor de habitação Ivan Carneiro e com Fernando Grella, então procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, que recentemente afastou-se do cargo para disputar a reeleição. “Nós fazemos tudo dentro da lei, conseguimos todas as aprovações antes de lançar um empreendimento, precisamos prestar conta aos nossos investidores”, diz o dono de uma grande empresa de capital aberto. As empresas também reclamam que, muitas vezes, as denúncias são apresentadas por um grupo pequeno, que age a favor de interesses próprios, como vizinhos que estão preocupados com a desvalorização do próprio imóvel.

Um executivo de uma empresa média de capital aberto diz que o setor não tem tradição corporativista. “O movimento ainda está começando, mas é a primeira vez que vejo as empresas tão dispostas a se unir em prol de um interesse comum”, diz. Além dos encontros promovidos pelo Secovi, por exemplo, começam a pipocar reuniões informais entre os executivos e empresários. Alguns deles estiveram juntos recentemente para conversar sobre vários projetos embargados na mesma região de Campinas. No fim do ano passado, houve um jantar na casa de um importante empresário da capital. Os concorrentes deixaram as diferenças em casa e mesmo acompanhados de suas esposas o tema do jantar foi um só: a atuação do Ministério Público.

Para o MP, falta disposição do empresário e uma omissão da fiscalização do poder público. “Todo prefeito quer mostrar que a cidade cresceu no seu mandato, mas isso tem um custo para a sociedade”, afirma Carneiro, acrescentando que o poder público erra ao ser pressionado pelas empresas e acaba concedendo licenças que não deveria. “Há uma ganância excessiva do lado das empresas e ineficácia do órgão público. Quem deveria frear é a prefeitura, quando ela não faz isso, o MP tem de agir”, diz o promotor da cidade paulista.

Uma das saídas melhores para ambos os lados são os chamados de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) – nada mais são do que acordos que exigem uma contrapartida de investimento da empresa. Eles normalmente acontecem antes que o MP entre com uma ação civil pública, mas o entendimento pode ocorrer somente depois de a obra ter sido embargada. Os pedidos vão desde o plantio de árvores, recuperação de áreas verdes e praças públicas – em regiões carentes, algumas vezes – até a recuperação de vias públicas, abertura de novas ruas. Fontes do setor dizem que nem sempre o MP está disposto a discutir uma contrapartida. Já o promotor Ivan Carneiro diz que as empresas não querem gastar. “O valor que o MP entende como certo pode inviabilizar o investimento”, diz o advogado Rodrigo Bicalho. “De maneira geral, no entanto, os acordos são benéficos e resolvem a questão de maneira mais rápida”, conclui.

O aumento do número de obras que viraram alvo do MP já começa a ter diversos reflexos. Executivos e advogados dizem que já começa a existir receio por parte dos próprios funcionários municipais, porque a prefeitura também vira ré nos processos por ter concedido alvará. Segundo o executivo de uma grande empresa, a Cetesb, por exemplo, está mais lenta nas aprovações “mesmo que todas as exigências tenham sido seguidas à risca”.

No caso de licenças ambientais, o medo é ainda maior. Isso porque a responsabilidade pode recair sobre o funcionário público que a concedeu. É que a lei de crimes ambientais prevê que o funcionário responda civil e criminalmente em caso de irregularidade. “Daí uma das razões pelas quais as licenças ambientais demoram tanto a sair.”

Empresários e os advogados das companhias estão pessimistas. “Se não tiver solução para o imbróglio, vai travar o mercado. Não é só o desgaste do prejuízo econômico, mas também para a imagem da empresa”, diz o advogado José Carlos Puoli. Um dos executivos ouvidos pelo Valor acredita que um dos efeitos colaterais é a redução do número de lançamentos na capital paulista e em regiões onde o cerco do MP é maior. “Em alguns casos, há um exagero do MP ao aplicar a lei com muito rigor”, afirma Rodrigo Bicalho.

Para Crestana, do Secovi, trata-se de um impasse muito sério, que deve prejudicar várias empresas e que pode lesar os consumidores. Uma das obras que está sendo investigada pelo MP, Domínio Marajoara, da Cyrela e Queiroz Galvão, em Interlagos, zona sul de São Paulo, ficou embargada por cerca de três meses e, embora as empresas tenham entrado com recurso, quem conseguiu suspender a liminar foi uma ação movida pelos compradores do imóvel sob alegação de boa fé. A obra prossegue e o juiz de primeira instância ainda não julgou o mérito.

O Ministério Público não pretende ceder às pressões. Ao contrário. Para Carneiro, as aprovações dentro do Minha Casa, Minha Vida estão acontecendo de forma muito rápida. “Ainda vai aparecer muita coisa embargada do Minha Casa, Minha Vida”, diz. O Ministério Público já ofertou 27 propostas para mudança da lei 11.977, criada no ano passado para instituir o programa habitacional do governo.

Conta a lenda o seguinte:

Um cidadão de Utah, Mark Easton, reclamou na prefeitura local que a casa que o seu vizinho havia construído diante da dele era 50 cm mais alta do que a norma permitia e que, por isso, destruía a visão das belas montanhas.

A prefeitura então ordenou ao vizinho que corrigisse a construção, deixando-a 50 cm mais baixa.

Meses depois a prefeitura recebeu novamente uma outra queixa de Mark Easton reclamando que, ao reconstruir, o vizinho havia colocado novas janelas que ele realmente não apreciava.

O pessoal da prefeitura resolveu ir ao local para averiguar, e fez as fotos que você vê no anexo.

Uma rápida consulta ao Google mostrou que, aparentemente, a história é verdadeira.

“Precisamos de muros altos nas nossas casas, porque o progresso traz insegurança.”

Falácias: é preciso saber identificá-las. Foto: takomabibelot

 Essa frase é uma representante típica de uma situação muito comum quando lidamos com tomada de decisões em conjunto. Por envolver intensa argumentação e defesa de pontos de vistas diferentes e conflitantes, nesses processsos constantemente nos deparamos com as falácias. Por isso, é importante saber identificá-las para não cair nas suas armadilhas.

Falácias

Falácias, segundo a Wikipedia, podem ser definidas da seguinte maneira:

Uma falácia é um componente de um argumento que pode ser demonstrado como falho em sua lógica ou em sua forma, e que portanto invalida o argumento como um todo.

As falácias normalmente apresentam problemas na sua lógica, mas também podem explorar falhas emocionais ou intelectuais dos interlocutores, bem como apelo às relações de poder existentes, ao patriotismo ou à moralidade.

Tipos de falácias

Generalização precipitada – tentar identificar ou atribuir características ou comportamentos a um grupo baseado em poucas observações sobre alguns de seus membros.

Falácia de composição – concluir que uma propriedade das partes deve ser aplicada ao todo. “Os átomos não são visíveis a olho nu. As pessoas são compostas por átomos. Portanto, as pessoas não são visíveis a olho nu.“

Considerações puramente pessoais – consiste em responder a um argumento com base em considerações sobre a pessoa que 0 defende, e não sobre o argumento em si.

Apelo à popularidade – consiste em defender que um argumento é válido pelo fato de que muitas pessoas acreditam nele. A maioria das falácias citadas na seção seguinte fazem parte desse tipo.

Falácia do medo – consiste em utilizar relações de poder para intimidar as outras pessoas, “obrigando-as” a acreditar no argumento.

Falácia da consequência – consiste em tirar conclusões de uma premissa que, na verdade, não suporta tais conclusões. “Se eu ficar gripado, tenho dor de garganta. Eu tenho dor de garganta. Portanto, estou gripado”.

Ignorar a exceção – consiste em fazer uma generalização que ignora as exceções. “Cortar pessoas é crime. Cirurgiões cortam pessoas. Portanto, cirurgiões são criminosos“.

Inverso de ignorar a exceção – constrói o argumento de um caso específico, aplicando-o a algo mais geral. “Se permitimos que pessoas com glaucoma usem maconha, então devemos permitir que todo mundo utilize maconha”.

Falácias comuns em planejamento

1. Se diminuirmos o número máximo de pavimentos permitidos estaremos regredindo.

Esse argumento, normalmente veiculado sem nenhum desenvolvimento mais profundo, adota como premissa a idéia de que prédios altos e alta densidade são sinônimos de progresso. Afinal, se prédios mais baixos são considerados “regresso”, então entende-se prédios mais altos como “progresso”. Será que é mesmo?

Desenvolver-se não é, necessariamente, crescer, pelo menos não o crescimento quantitativo bruto de população. Diminuir as desigualdades, criar espaços agradáveis e saudáveis, com qualidade de vida, são elementos de desenvolvimento que não estão necessariamente atrelados ao crescimento.

Balneário Camboriú: símbolo de progresso? Foto: Andréia

2. Se não aumentarmos o tamanho do perímetro urbano vamos impedir o desenvolvimento do município.

Essa falácia, intimamente ligada à anterior, também defende o crescimento como sinônimo de desenvolvimento. E, no entanto, na imensa maioria dos casos o perímetro que se quer aumentar é suficiente para acomodar duas ou três cidades iguais à que hoje se acomoda confortavelmente em uma (pequena) parte do perímetro urbano.

Em cidades com 2 ou 3% ao ano de crescimento e uma estrutura já dispersa, de baixíssima densidade, não não há absolutamente nenhum motivo para aumentar seu perímetro. Isso só tende a reforçar essas características e, com isso, aumentar o custo da infra-estrutura, segregar as comunidades, aumentar as distâncias a serem percorridas e consumir áreas rurais desenfreadamente.

Felizmente, é uma falácia que pode ser combatida com alguns cálculos e previsões de crescimento. Números são instrumentos valiosos para combater falácias.

3. Para resolver o problema do trânsito precisamos criar mais avenidas / túneis / viadutos.

Já está comprovado que os investimentos nesse tipo de infra-estrutura viária tornam o espaço da cidade mais atraente para os automóveis, o que traz ainda mais carros para as ruas.

Considerando que os carros ocupam, em média, 8 vezes mais espaço do que os ônibus para transportar o mesmo número de pessoas, é fácil concluirmos que essas medidas não trarão os efeitos desejados. Transporte coletivo não apenas deve, mas tem que ser, a alternativa, mesmo para as pequenas cidades.

Comparação do espaço consumido para transportar o mesmo número de pessoas – carros, ônibus, bicicletas.

E para finalizar, voltemos à falácia inicial.

4. Precisamos de muros altos nas nossas casas, porque o progresso traz insegurança.”

É óbvio que, se traz insegurança, não pode ser chamado de “progresso”. Esta, felizmente, foi possível desmascarar.

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O Estatuto da Cidade diz o seguinte, no seu artigo 2° (grifo nosso):

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

[…]

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

E mais adiante, no artigo 40 (grifo nosso):

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

[…]

§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

Então, como é possível que, em pleno ano de 2005 – portanto 4 anos após a promulgação do Estatuto – ainda haja prefeitos que tenham o seu “conjunto de projetos” para a cidade, sem a menor intenção de discuti-los com a sociedade?

A imagem acima estava, até pouco tempo atrás, exposta no hall de entrada do IPUF, Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis, como se fosse um “indoor” fazendo propaganda dos projetos que o prefeito tem para a cidade, como se esta pudesse se desenvolver através de iniciativas autônomas, desvinculadas entre si, e não por partes intimamente conectadas que, se alteradas, podem ter profundas consequências através do tempo nas outras partes que compõem o sistema (como é possível perceber na maioria das novas ruas criadas, que alteram todo o ranking de acessibilidade de uma região e, com isso, mudam o padrão de uso do solo).

Como planejar a cidade sem essa visão global? Como saber se cada um desses projetos está pensado no lugar certo? Aliás, quais são os critérios para saber se um lugar é o correto ou não? Além disso, quem garante que o lugar precisa desse ou daquele tipo de projeto?

O orçamento municipal, decisivo para a forma como a cidade vai se desenvolver, tem que obedecer às diretrizes e prioridades estabelecidos no plano diretor e definidos coletiva e democraticamente, e não a um plano de governos tirado sabe-se lá de onde, sem nenhuma discussão com a sociedade.

A solução? Caso a pressão popular não seja suficiente, o próprio Estatuto responde, no seu artigo 52 (grifo nosso):

Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

[…]

VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4º do art. 40 desta Lei;

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Fica a questão: como é possível que alguém tenha tido uma idéia dessas e, pior ainda, que alguém tenha permitido?? Até hoje nunca ouvi uma pessoa sequer dizer que gosta da estátua, mas já ouvi várias que a odeiam e que, inclusive, evitam fazer compras na loja por causa dela. Então, porque se mantém a aberração?

No orkut há várias comunidades com o título “Eu odeio a Estátua da Havan” ou coisa parecida.

Qualquer município que se preocupe com sua qualidade estética e que tenha um mínimo de consciência da agressão que essa estátua representa para os cidadãos teria impedido tal “monumento”. Espero que o Plano Diretor que vem sendo discutido atualmente seja capaz de prever algum dispositivo que evite esse tipo de coisa. Apesar de que ,pelo andar da carruagem, as perspectivas não são das melhores. Mas isso é um outro assunto…

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Este é o primeiro post da série “Ultrajes Urbanos”, cujo objetivo é mostrar situações em que o espírito do bom urbanismo é vilipendiado nas nossas cidades. Infelizmente, exemplos não faltam.

Com isso, lembrei que existe um projeto de lei para substituir a Lei 6766/79, que trata do parcelamento do solo, e que prevê a regulamentação dos condomínios fechados, agora chamados Condomínios Urbanísticos. Interessante notar que, apesar de bastante difundido, o condomínio fechado não possui previsão legal.

O artigo 3o do PL 3057/2000 define os condomínios fechados da seguinte maneira:

XII — condomínio urbanístico: a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio;

O PL 3057 prevê o condomínio urbanístico como mais uma modalidade de parcelamento do solo, juntamente com loteamento e o desmembramento. Para que isso seja possível, as seguintes diretrizes devem ser obedecidas:

Art. 11. O percentual de áreas destinadas a uso público nos loteamentos, condomínios urbanísticos e desmembramentos, excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo, 15% (quinze por cento), observada a proporcionalidade prevista no inciso II do art. 10.
§ 1º As áreas destinadas a uso público em condomínios urbanísticos devem estar situadas fora do perímetro fechado e podem, a critério da autoridade licenciadora, situar-se em outro local dentro do perímetro urbano.

Art. 12. Respeitadas as disposições desta Lei, cabe ao plano diretor, quando houver, ou a outra lei municipal definir, para cada zona em que se divida a área urbana do Município:
I — os usos permitidos e os parâmetros urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo;
II — as modalidades de parcelamento admissíveis;
III — diretrizes para a articulação do parcelamento do solo com o desenho urbano.
§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo e no § 4º do art. 10, cabe à legislação municipal determinar, em relação à implantação de condomínios urbanísticos:
I — a mínima distância que deve prevalecer entre os empreendimentos ou entre conjunto de empreendimentos contíguos;
II — as formas admissíveis de fechamento do perímetro e a máxima extensão murada;
III — outros requisitos julgados necessários para assegurar a integração com o sistema viário existente ou projetado, a mobilidade urbana e o acesso a equipamentos comunitários.
§ 2º Inexistindo as definições de que tratam o § 1º, fica vedada a concessão de licença para a implantação de condomínios urbanísticos.

Fazendo uma rápida análise dessas diretrizes, podemos perceber que, de maneira geral, a situação tende a melhorar. O principal motivo dessa conclusão é a exigência de que as áreas destinadas a uso público estejam fora do perímetro. Isso traz duas implicações:

1. Aumenta a acessibilidade a essas áreas, que atualmente ficam enclausuradas no perímetro fechado dos condomínios;
2. Diminui o custo-benefício desse tipo de parcelamento, uma vez que os empreendedores terão que criar novas áreas de uso coletivo dentro do condomínio se quiserem manter a atratividade para os compradores, ficando com menos área para os lotes privados.

Sendo assim, isso pode ser considerado um avanço significativo em relação à situação existente atualmente.

Entretanto, a lei não parece ser capaz de evitar que espaços como esses mostrados nas fotos se reproduzam . Os incisos I e II do parágrafo 1o do art. 11 tentam criar mecanismos para evitar grandes fachadas muradas e espaços sem urbanidade, com poucas relações entre os espaços públicos e privados, mas na prática não parece fácil viabilizar diretrizes que realmente consigam tal objetivo. Como explicar à população e aos empreendedores que em um determinado bairro a “cota” de condomínios fechados já esgotou? Como limitar a 20 ou 30m o muro de um condomínio que tenha 100m de lado?

A questão é complexa. Muitas pessoas defendem os condomínios fechados por questões de segurança. Entretanto, os malefícios trazidos para a cidade podem ser grandes:

• Segregação urbana, mantendo a classe alta isolada em seus “castelos” inacessíveis;
• Espaços públicos empobrecidos, devido à falta de relação entre os espaços públicos e privados;
• Diminuição da acessibilidade, já que os sistemas viários são privatizados e os fluxos da cidade são obrigados a contornar os condomínios. Note na imagem aérea o tamanho das quadras geradas pelos condomínios, e como estes apresentam poucas conexões com o sistema viário existente);
• Pobreza nas relações sociais, uma vez que os moradores só convivem com seus “iguais”;

A saída é uma ampla discussão pública, com participação de todos os interessados. Aparentemente isso já está acontecendo, visto que há uma publicação da Câmara dos Deputados que relata 4 audiências públicas já realizadas coma presença de importantes profissionais, tais como Marcelo Lopes de Souza, Raquel Rolnik e Nelson Saule Júnior.